INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 162/2023

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 162/2023

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 12/06/2023

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica nas áreas de recuperação e incrementos dos repasses de royalties feito pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com fundamento nas leis n. 7.990/89 e 9.478/97.

EDITAL E AVISOS

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  162_2023_IL