01/2019 CMDCA – Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Nova Veneza.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Veneza, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal Nº 2.686/2019 abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de (nome do Município), e dá outras providências.