LEI Nº 558, DE 11 DE ABRIL DE 1984
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
GENÉSIO MOISÉS SPILLERE, Prefeito Municipal de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina.. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: